LEI 13300/2016

Lei 13.300, de 2016

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13300
Ano: 2016
Data: 23/06/2016
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

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Art. 3º - São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.