LEI 13300/2016

Lei 13.300, de 2016

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13300
Ano: 2016
Data: 23/06/2016
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

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Art. 7º - Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão.