LEI 13300/2016

Lei 13.300, de 2016

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13300
Ano: 2016
Data: 23/06/2016
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

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Art. 6º - A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente.

Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.