LEI 13344/2016

Lei Henry Borel

Lei 13.344, de 2016

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13344
Ano: 2016
Data: 06/10/2016
Fonte do texto: Planalto

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Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o tráfico de pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira.

Parágrafo único. O enfrentamento ao tráfico de pessoas compreende a prevenção e a repressão desse delito, bem como a atenção às suas vítimas.