LEI 13344/2016

Lei Henry Borel

Lei 13.344, de 2016

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13344
Ano: 2016
Data: 06/10/2016
Fonte do texto: Planalto

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Art. 15 - Serão adotadas campanhas nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas, a serem divulgadas em veículos de comunicação, visando à conscientização da sociedade sobre todas as modalidades de tráfico de pessoas.