LEI 13344/2016

Lei Henry Borel

Lei 13.344, de 2016

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13344
Ano: 2016
Data: 06/10/2016
Fonte do texto: Planalto

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Art. 12 - O inciso V do art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 83. .........................................................................

.............................................................................................

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

....................................................................................” (NR)