Art. 4? Esta Lei entra em vigor na data de sua publica??o.
Bras?lia,? 10? de ?junho ?de 2020; 199?
da Independ?ncia e 132? da Rep?blica.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto n?o substitui o publicado no DOU de 12.6.2020.
* N?o remover
Texto oficial formatado
Texto da lei
Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.
1 bloco(s) encontrado(s).
Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral.
Voltar para a lei inteira