LEI 6099/1974

Lei do Leasing

Lei 6.099, de 1974

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 6099
Ano: 1974
Data: 12/09/1974
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.

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Art. 1º-A - Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.