LEI 6099/1974

Lei do Leasing

Lei 6.099, de 1974

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 6099
Ano: 1974
Data: 12/09/1974
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.

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Art 7º - Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a elas se aplicando, no que couber, as disposições da , e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional.