LEI 6099/1974

Lei do Leasing

Lei 6.099, de 1974

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 6099
Ano: 1974
Data: 12/09/1974
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.

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Art 5º - Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições:

a) prazo do contrato;

b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre;

c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário;

d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula.

Parágrafo único - Poderá o Conselho Monetário Nacional, nas operações que venha a definir, estabelecer que as contraprestações sejam estipuladas por períodos superiores aos previstos na alínea b deste artigo.