LEI 6385/1976

Lei 6.385, de 1976

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 6385
Ano: 1976
Data: 07/12/1976
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

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Art. 32 - As multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, após a decisão final que as impôs na esfera administrativa, terão eficácia de título executivo e serão cobradas judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo código de Processo Civil para o processo de execução".