LEI 6385/1976

Lei 6.385, de 1976

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 6385
Ano: 1976
Data: 07/12/1976
Fonte do texto: Planalto

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Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

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Art. 33 - (Revogado) Art . 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art . 35. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.