LEI 6385/1976

Lei 6.385, de 1976

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 6385
Ano: 1976
Data: 07/12/1976
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

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Art. 5º - É instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.