LEI 8005/1990

Lei 8.005, de 1990

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 8005
Ano: 1990
Data: 22/03/1990
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências.

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Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 22 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.