LEI 8021/1990

Lei 8.021, de 1990

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Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.

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Art. 13.

Revogam-se o , os e e demais disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.