LEI 8021/1990

Lei 8.021, de 1990

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 8021
Ano: 1990
Data: 12/04/1990
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.

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Art. 2° - A partir da data de publicação desta lei fica vedada:

I - a emissão de quotas ao portador ou nominativas-endossáveis, pelos fundos em condomínio;

II - a emissão de títulos e a captação de depósitos ou aplicações ao portador ou nominativos-endossáveis;

III - a emissão de cheque de valor superior ao equivalente a cem Bônus do Tesouro Nacional (BTN) no mês da emissão, sem a identificação do beneficiário. (Revogado)

Parágrafo único. Os cheques emitidos em desacordo com o estabelecido no inciso III deste artigo não serão compensáveis por meio do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.