LEI 8072/1990

Lei dos Crimes Hediondos

Lei 8.072, de 1990

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 8072
Ano: 1990
Data: 25/07/1990
Fonte do texto: Planalto

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Art. 3º - A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.