Art. 5º - Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso:
"Art. 83.
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza."