Art. 25 - Ficam revogadas as Leis n°s 3.164, de 1° de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958 e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
LEI 8429/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Lei 8.429, de 1992
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