LEI 9609/1998

Lei nº 9609, de 1998

Lei 9609/1998

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9609
Ano: 1998
Data: 19/02/1998
Fonte do texto: Planalto

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Art. 13 - A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando.