LEI COMPLEMENTAR 105/2001

Lei Complementar 105, de 2001

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 105
Ano: 2001
Data: 10/01/2001
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

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Art. 10 - A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar.