LEI COMPLEMENTAR 116/2003

Lei Complementar 116, de 2003

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 116
Ano: 2003
Data: 31/07/2003
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.