LEI COMPLEMENTAR 116/2003

Lei Complementar 116, de 2003

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Dados da norma

Ementa

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 8º - As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I -

(VETADO) II - demais serviços, 5% (cinco por cento).