LEI COMPLEMENTAR 116/2003

Lei Complementar 116, de 2003

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Dados da norma

Ementa

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.