Art. 2º - Compete ao Banco Central do Brasil a administração da dívida mobiliária interna da União, com expressa atribuição de assegurar o pagamento, nos respectivos vencimentos, do principal e acessórios dos títulos do Tesouro Nacional referidos nesta lei complementar.
LEI COMPLEMENTAR 12/1971
Lei Complementar 12, de 1971
Lei Complementar 12, de 1971
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