LEI COMPLEMENTAR 12/1971

Lei Complementar 12, de 1971

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 12
Ano: 1971
Data: 08/11/1971
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regula o artigo 69 da Constituição, e dá outras providências.

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Art. 4º - O Poder Executivo adotará as providências necessárias à exclusão, em variações patrimoniais de exercícios anteriores, do resultado de operações de crédito realizadas através do giro da divida mobiliária interna da União.