LEI COMPLEMENTAR 151/2015

Lei Complementar 151, de 2015

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 151
Ano: 2015
Data: 05/08/2015
Fonte do texto: Planalto

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Art. 11 - O Poder Executivo de cada ente federado estabelecerá regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para a execução do disposto nesta Lei Complementar.