LEI COMPLEMENTAR 151/2015

Lei Complementar 151, de 2015

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 151
Ano: 2015
Data: 05/08/2015
Fonte do texto: Planalto

Abrir texto oficial

Ementa

Altera a Lei Complementar 148, de 25 de novembro de 2014 e dá outras providências.

Índice de artigos

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6 Art. 7 Art. 8 Art. 9 Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13

Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 6º - São vedadas quaisquer exigências por parte do órgão jurisdicional ou da instituição financeira além daquelas estabelecidas nesta Lei Complementar.