LEI COMPLEMENTAR 154/2016

Lei Complementar 154, de 2016

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 154
Ano: 2016
Data: 18/04/2016
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Acrescenta o parágrafo 25 ao artigo 18-A da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.

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Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.