LEI COMPLEMENTAR 157/2016

Lei Complementar 157, de 2016

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 157
Ano: 2016
Data: 29/12/2016
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

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Art. 4º - A , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário