LEI COMPLEMENTAR 157/2016

Lei Complementar 157, de 2016

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 157
Ano: 2016
Data: 29/12/2016
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

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Art. 6º - Os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei Complementar, revogar os dispositivos que contrariem o disposto no e no

§ 1º - do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 .