LEI COMPLEMENTAR 169/2019

Lei Complementar 169, de 2019

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 169
Ano: 2019
Data: 02/12/2019
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

Índice de artigos

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 61-E Art. 61-F Art. 61-G Art. 61-H Art. 61-I Art. 2

Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 1º - O Capítulo IX da (Lei do Simples Nacional), passa a vigorar acrescido da seguinte

Seção I-A:

“ Seção I-A Da Sociedade de Garantia Solidária e da Sociedade de Contragarantia