LEI COMPLEMENTAR 169/2019

Lei Complementar 169, de 2019

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 169
Ano: 2019
Data: 02/12/2019
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

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Art. 61-I - A sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia integrarão o Sistema Financeiro Nacional e terão sua constituição, organização e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional, observado o disposto nesta Lei Complementar.”