LEI COMPLEMENTAR 172/2020

Lei Complementar 172, de 2020

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 172
Ano: 2020
Data: 15/04/2020
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

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Art. 3º - Estados, Distrito Federal e Municípios que realizarem a transposição ou a transferência de que trata o art. 1º desta Lei Complementar deverão comprovar a execução no respectivo Relatório Anual de Gestão.