LEI COMPLEMENTAR 174/2020

Lei Complementar 174, de 2020

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 174
Ano: 2020
Data: 05/08/2020
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

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Art. 3º - A transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública não caracteriza renúncia de receita para fins do disposto no .