LEI COMPLEMENTAR 176/2020

Lei Complementar 176, de 2020

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 176
Ano: 2020
Data: 29/12/2020
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no parágrafo 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei 13.885, de 17 de outubro de 2019.

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Art. 7º - Não se aplicam às despesas obrigatórias instituídas por esta Lei Complementar os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.