LEI COMPLEMENTAR 29/1976

Lei Complementar 29, de 1976

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 29
Ano: 1976
Data: 05/07/1976
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.

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Art. 3º - A aposentadoria voluntária, a que se refere o art. 1º, somente será concedida aos que a requererem dentro do prazo de um ano, contado a partir da publicação desta Lei.