LEI COMPLEMENTAR 32/1977

Lei Complementar 32, de 1977LC 32/1977

Lei Complementar 32, de 1977

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 32
Ano: 1977
Data: 26/12/1977
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Altera a redação do artigo 5º, caput, da Lei Complementar 1, de 9 de novembro de 1967, que dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências.

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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.