Art. 3° - Ressalvado o disposto no artigo 2°, esta lei, pelo seu caráter interpretativo, retroage seus efeitos a partir da vigência da , alterada pela Lei Complementar n° 16, de 30 de outubro de 1973.
LEI COMPLEMENTAR 55/1987
Lei Complementar nº 55, de 1987
LC 55/1987
Texto oficial formatado
Texto da lei
Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.
1 bloco(s) encontrado(s).
Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral.
Voltar para a lei inteira