LEI COMPLEMENTAR 63/1990

Lei Complementar nº 63, de 1990

LC 63/1990

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 63
Ano: 1990
Data: 11/01/1990
Fonte do texto: Planalto

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Art. 2º - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no território de cada Município serão imediatamente creditados a este, através do próprio documento de arrecadação, no montante em que esta estiver sendo realizada.