LEI DELEGADA 8/1962

Lei Delegada 8, de 1962

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Dados da norma

Tipo: LEI DELEGADA
Número: 8
Ano: 1962
Data: -
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.

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Art. 1º - É criado, no Ministério da Agricultura, um fundo de natureza contábil, denominado Fundo Federal Agropecuário (FFAP), observados os limites e condições estabelecidos na presente lei.