LEI DELEGADA 8/1962

Lei Delegada 8, de 1962

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Dados da norma

Tipo: LEI DELEGADA
Número: 8
Ano: 1962
Data: -
Fonte do texto: Planalto

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Art. 9º - Para consecução dos objetos do FFAP o seu Conselho poderá, por indicação dos órgãos técnicos do Ministério da Agricultura e mediante as condições que estabelecer, celebrar convênios e acordos com entidades públicas e privadas e com os governos dos Estados e prefeituras municipais, transferindo-lhes parte dos seus encargos.