➛ Ação civil pública ante cobrança indevida de laudêmio
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➛ Ação civil pública com o fito de transporte coletivo grátis para pessoas deficientes
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➛ Ação civil pública face à improbidade administrativa
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➛ Ação Civil pública impetrada para a obstrução de construção de shopping center e manutenção de patrimônio histórico tombado
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➛ Ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal, para fins de continuidade da pesquisa sobre células-tronco
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➛ Ação civil pública para anulação de concurso público, face à ausência de vagas a portadores de deficiência
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➛ Ação civil pública para realização de concurso para defensor público
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➛ Ação civil pública promovida pelo Ministério Público, a fim de retirar do ar programa de televisão anti-ético
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➛ Ação constitucional
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➛ Ação de reintegração com pedido de indenização
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➛ Ação de usucapião especial urbana
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➛ Ação direta de Inconstitucionalidade contra lei estadual que viola os direitos de presos, vítimas e testemunhas, expondo-os na mídia
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➛ Ação direta de inconstitucionalidade de Código Sanitário de Município em face da Constituição Estadual, junto ao Tribunal de Justiça
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➛ Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei estadual
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➛ Ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal
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➛ Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual
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➛ Ação direta de inconstitucionalidade em face de lei que instituiu a Comissão de Conciliação Prévia na Justiça do Trabalho
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➛ Ação popular ante a contratação de promotores públicos para cargos de secretários de Estado, configurando-se crime contra o patrimônio público
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➛ Ação popular em face de atos praticados por Governador em certame
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➛ Ação popular para declaração de nulidade de lei municipal que cedeu imóvel doado à entidade educacional
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➛ Mandado de injunção
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