➛ Ação cautelar inominada - anulação de intervenção em diretório municipal
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➛ Ação de impugnação de mandato eletivo - abuso de poder econômico
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➛ Ação de impugnação de mandato eletivo - compra de votos
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➛ Ação direta de inconstitucionalidade - voto impresso
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➛ Apresentação de protesto junto à Justiça Eleitoral - urna eletrônica
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➛ Contestação em ação de impugnação de candidatura - desaprovação de contas
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➛ Defesa de impugnação de deputado - utilização de propaganda oficial
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➛ Denúncia - crime eleitoral
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➛ Embargos de declaração no TSE - inelegibilidade de prefeito
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➛ Habeas corpus para trancamento de ação penal
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➛ Habeas corpus preventivo - prisão arbitrária de candidato
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➛ interpelação judicial - candidato contra procurador de justiça
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➛ Mandado de segurança - indeferimento de impugnação de urnas eletrônicas
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➛ Reclamação com pedido de instauração de ação penal
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➛ Reclamação eleitoral
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➛ Recurso contra expedição de diploma eleitoral
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➛ Recurso eleitoral - candidato analfabeto
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➛ Recurso especial eleitoral
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➛ Representação criminal eleitoral - queixa crime
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