Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 25 – Exame 39 – A Ação de Execução Fiscal é um processo judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias e não tributárias, impostos como impostos, taxas e multas, que não foram pagas por contribuintes. Inicia-se com a citação do devedor para pagar a dívida em um prazo de cinco dias ou apresentar bens à penhora, caso não o faça. Se o pagamento ou a garantia da dívida não ocorrer, os bens podem ser leiloados para satisfazer o crédito da Fazenda. A execução fiscal é regida pela Lei 6.830/80, conhecida como Lei de Execuções Fiscais.