Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 12 – Exame 39 – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um mecanismo jurídico previsto na Constituição Federal do Brasil, utilizado para questionar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição. Ela visa garantir o controle concentrado de constitucionalidade, permitindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise e, se for o caso, declare a inconstitucionalidade da norma impugnada. Somente pessoas com legitimidade ativa, como o presidente da República, governadores, partidos políticos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).