Consentimento Prévio do Consumidor

Mapa Mental – Direito do Consumidor – Questão 45 – Exame 39 – O Consentimento Prévio do Consumidor é o princípio que exige que as empresas ou comunicações de serviços obtenham uma autorização expressa do consumidor antes de realizar certas ações, como o envio de ofertas, coleta de dados pessoais ou alterações contratuais. Esse contrato deve ser livre, informado e explícito, garantindo que o consumidor tenha plena ciência e controle sobre suas escolhas, proporcionando transparência e proteção contra práticas abusivas ou invasivas.

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