Mapas Mentais – Direito Do Trabalho – Questão 75 – Exame 40 – A Lei 6.019/74, regulamenta o trabalho temporário no Brasil. Ela estabelece as condições para que as empresas possam contratar trabalhadores temporários, ou seja, aqueles destinados a atender a uma necessidade de substituição ou a um acréscimo extraordinário de serviços. A lei determina que o contrato de trabalho temporário tenha um prazo máximo de 180 dias, prorrogável por mais 90 dias, e define os direitos do trabalhador, como radiação e benefícios equivalentes aos dos empregados permanentes em funções semelhantes. A norma busca garantir a segurança jurídica tanto para os trabalhadores.