Mapas Mentais – Direito Empresarial – Questão 50 – Exame 40 – A previsão legal do estabelecimento virtual refere-se ao reconhecimento jurídico e às normas que regulamentam a atividade comercial realizada por meio de plataformas digitais. No Brasil, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, juntamente com a Lei do Comércio Eletrônico (Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet), oferecem diretrizes sobre a operação de estabelecimentos virtuais. Esses dispositivos tratam de questões como a segurança jurídica dos contratos eletrônicos, a proteção dos dados do consumidor, bem como a responsabilidade dos fornecedores.