Mapas Mentais – Estatuto da Criança e do Adolescente – Questão 43 – Exame 39 – O processo de regulamentação da guarda envolve a definição das condições e normas legais sobre a guarda de crianças e adolescentes, geralmente no contexto de separações ou desenhos. No Brasil, é regulamentado pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A regulamentação da guarda pode ser consensual ou judicial, com a busca sempre pelo melhor interesse da criança. Pode envolver guarda unilateral (quando um dos pais detém a responsabilidade exclusiva) ou guarda compartilhada (quando ambos os pais dividem as responsabilidades). Esse processo também pode envolver questões sobre visitas, pensão alimentícia.